Aviso de Contumácia n.º 9445/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9445/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2494/05.9TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jackson Nazaré, filho de Marcelino Nazaré dos Ramos Miguel, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são tomense, nascido em 21 de Julho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16126291, com domicílio no Largo dos Cravos, 46, 1.º, esquerdo, 2835 Vale da Amoreira, Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Marques.