Aviso de Contumácia n.º 9453/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9453/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 95/00.7GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos Paulo Lota Tavares, filho de Júlio António Meira Tavares e de Vitoria Mariana Lota Espingardeiro, natural de Elvas, Caia e São Pedro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Agosto de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 12926357, com domicílio na Avenida Doutor Arlindo Vicente, 82, rés-do-chão, esquerdo, Torre da Marinha, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.