Aviso de Contumácia n.º 9456/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9456/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 310/02.2GEVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Alexandre Lopes Santos, filho de Mário do Carmo Santos e de Fernanda Maria Lopes, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Janeiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13227565, com domicílio no Bairro dos Avieiros, lote 7, 2600-533 Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 29 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Elisabete Ribeiro.