Aviso de Contumácia n.º 9463/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9463/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. S. Gonçalves, juíza de direito do 1.º juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum singular, n.º 1520/03. OTALRS, pendente neste Tribunal, o arguido José Manuel Aguiar, filho de José Manuel Aguiar e de Catarina Joaquim Miguel, natural de Angola, nascido em 30 de Março de 1972, solteiro, portador de autorização de residência com o n.º AO 1426493, com último domicílio conhecido na Urbanização da Quinta do Mocho, Lote 32, rés-do-chão, direito, 2685-Sacavém, acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, por despacho de 26 de Abril de 2005, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou á detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal e a proibição deste obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente, certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, certidões em Conservatórias do registo predial, comercial e automóvel, e, ainda, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração.

13 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. S. Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Ângela Sousa.