Aviso de Contumácia n.º 10618/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 618/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 259/00.3GFSTB, pendente neste tribunal contra o arguido José Luís Fernandes Podence, filho de Orlando Jaime Podence e de Apolónia Fernandes Paiva Podence, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1969, solteiro, com identificação fiscal n.º 191026522, titular do bilhete de identidade n.º 10941086, com domicílio na Avenida da Bela Vista, lote 19-C, 62, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 2000 foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e ainda, a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, cartão de eleitor, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, licença de caça, carta de caçador, livretes, títulos de registo de propriedade de veículos automóveis, registo criminal, cartão de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo registo nacional de pessoas colectivas, bem como requerer certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

13 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria Varela.