Aviso de Contumácia n.º 10620/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 620/2005 - AP. - A Dr.ª Alexandra Rolin Mendes, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2828/96.5TASTB, pendente neste tribunal contra o arguido Manuel Filpe da Silva Mirotes Gomes, com domicílio na Rua Cidade de Pau, 2, 9.º, P, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1996, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Alexandra Rolin Mendes. - A Oficial de Justiça, Maria Céu Saraiva.