Aviso de Contumácia n.º 10633/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 633/2005 - AP. - O Dr. Pedro Faria de Brito, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 68/98.8GISNT, pendente neste tribunal contra o arguido Manuel João, filho de João Manuel e de Maria de Fátima, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Outubro de 1971, solteiro, pintor de construção civil, com autorização de residência n.º 0354154, titular do passaporte n.º N0228148, com segurança social n.º 133651490, com domicílio na Rua Josefa de Óbidos, lote 2, 8.º frente, esquerdo, 2650-210 Alfornelos, o qual se encontra em liberdade sujeito à medida de coacção de termo e identidade e residência a aguardar julgamento, no qual é acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal, praticado em 1997; um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 1997; um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 1997; por despacho de 19 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido e sujeito à medida de coacção de termo de identidade e residência.

19 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Faria de Brito. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel Conceição.