Aviso de Contumácia n.º 10640/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 640/2005 - AP. - O Dr. Nuno Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 809/05.9TBTMR, pendente neste tribunal contra o arguido Olexander Mishchenko, filho de Nicolai Alexander e de Faina Ermunnai, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, casado em regime desconhecido, com domicílio na Rua do Pinhal, 8, Fungalvaz, Assentiz, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Manuela Duarte.