Aviso de Contumácia n.º 10136/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 136/2005 - AP. - O Dr. Fernando Jorge Marques Matos, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9/00.4FBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido João Lok, filho de Leok Yaw Kwun e de Cheong Chi Seng, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Março de 1944, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11415066, com domicílio no Edifício Ocean Drive, rés-do-chão, loja 13, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, e 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 13 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Jorge Marques Matos. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.