Aviso de Contumácia n.º 10137/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 137/2005 - AP. - O Dr. Fernando Jorge Marques Matos, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 42/97.1TAABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Lopes da Cruz Carvalho, filha de Joaquim Ferreira da Cruz e de Alcelinda Ferreira Lopes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Maio de 1953, casada, titular do bilhete de identidade n.º 12063272, com domicílio na Rua Vale Formoso, Almansil, 8135 Almansil, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Jorge Marques Matos. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.