Aviso de Contumácia n.º 10156/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 156/2005 - AP. - A Dr.ª Belmira Raposo Felgueiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 673/02.0GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Autandil Rusia, nascido em 29 de Outubro de 1982, com domicílio na Rua Capitão Tenente Oliveira e Carmo, 9, 2580 Carregado, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Novembro de 2002 e um crime de contra-ordenação (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Código da Estrada, praticado em 29 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Belmira Raposo Felgueiras. - A Oficial de Justiça, Paula Cristina dos Santos Marques.