Aviso de Contumácia n.º 10656/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 656/2005 - AP. - O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 525/01.0PBVLG, pendente neste tribunal contra o arguido Isabel Cristina da Silva Moutinho dos Santos, filho de Serafim Moutinho dos Santos e de Maria Adelaide da Silva Alfena, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10729814, com domicílio na Rua da Cilha, 12, nariz, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter certidões de nascimento.de casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de eleitor e certificado do registo criminal.

7 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, António Pedro Peniche. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Ferreira.