Aviso de Contumácia n.º 10665/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 665/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 712/95.9TBVCT, pendente neste tribunal contra o arguido José Alberto Vieira Cerqueira, filho de José Pereira Cerqueira e de Maria Fernanda Castro Vieira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Dezembro de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8873299, com domicílio na Rua Engenheiro Cunha Leal, lote 588, 3.º, direito, 1100 Lisboa, por se encontrar condenado na pena de sete meses de prisão, pena esta perdoada, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 15/94, de 11 de Maio, por acórdão de 20 de Setembro de 2001 da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 1994 foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.