Aviso de Contumácia n.º 10676/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 676/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3482/05.0TBVCT, pendente neste tribunal contra a arguida Isabelle Dupont, natural de França, casada em regime desconhecido, com domicílio na Rua José Rodrigues, lote 10, Cidade Nova, parque, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 180.º do Código Penal, praticado em 18 de Maio de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos:a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.