Aviso de Contumácia n.º 10165/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 165/2005 - AP. - A Dr.ª Elvira Vieira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 813/02.9GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adão Carlos Magalhães Ribeiro, nascido a 14 de Janeiro de 1966, filho de Joaquim Ribeiro e de Maria da Conceição Magalhães, natural de Fregim, Amarante, titular do bilhete de identidade n.º 9757106, com domicílio no Lugar da Estrada, Freixo de Baixo, Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Elvira Vieira. - A Oficial de Justiça, Ana Martins.