Aviso de Contumácia n.º 10173/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 173/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1666/93.1 TBAVR (ex. 284/93), pendente neste Tribunal contra o arguido António Marques Aleixo, filho de Manuel Maria Marques Aleixo e de Cristalina Pintora Marques, natural de Branca, Albergaria-a-Velha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6935227, com domicílio na Rua do Rio, Soutelo da Branca, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Julho de 1990, por despacho de 19 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

21 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.