Aviso de Contumácia n.º 10186/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 186/2005 - AP. - A Dr.ª Eugénia Torres, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 45/02.6IDSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Oliveira da Silva, filho de José Viegas da Silva e de Maria do Carmo Carvalho de Oliveira, natural de Samora Correia Benavente, nascido em 6 de Março de 1962,divorciado, titular da identificação fiscal n.º 166719900, com domicílio na Estrada das Fontaínhas, Porto Alto, 2135 Samora Correia, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Abril de 2002, por despacho de 23 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

22 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Eugénia Torres. - O Oficial de Justiça, António Joaquim O. Martins.