Aviso de Contumácia n.º 10192/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 192/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 355/99.8GTBRG (ex. processo n.º 540/01), pendente neste Tribunal contra o Arguido José Carlos de Araújo de Sousa, filho de Armindo Antunes de Sousa e de Júlia Ferreira de Araújo, natural de Gondizalves, Braga, nascido em 7 de Junho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10209362, com domicílio na Lugar de Cide, Gondizalves, 4700 Braga, o qual foi por sentença de 5 de Julho de 1999, condenado em pena de multa pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Julho de 1999, por despacho de 20 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Moscoso.