Aviso de Contumácia n.º 10194/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 194/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 209/05.0TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Pereira Soares, filho de José Manuel de Jesus Soares e de Maria do Carmo Gomes da Silva Pereira, natural de Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1974, casado sob regime de comunhão de adquiridos, titular da identificação fiscal n.º 199021716 e do bilhete de identidade n.º 10825011, com domicílio na Avenida do Progresso, Bloco B, 1.º, esquerdo, Vila de Prado, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina R. P. C. Macedo.