Aviso de Contumácia n.º 10197/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 197/2005 - AP. - O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 173/00.2TBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando dos Santos Pires Martins, filho de Martinho dos Santos Martins e de Filomena dos Santos Pires, nascido em 20 de Dezembro de 1968, com domicílio na Rua Correia Araújo, 6, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 1999, por despacho de 16 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, José Guilhermino F. M. Freitas. - A Oficial de Justiça, Emília Silva.