Aviso de Contumácia n.º 10207/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 207/2005 - AP. - A Dr.ª Manuela Machado, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 126/02.6GBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel dos Anjos, filho de Aurelino do Espírito Santo e de Albina dos Anjos Feijó, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1974, com domicílio na Rua 25 de Abril, Paradela de Monforte, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 14 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter e renovar bilhete de identidade, passaporte ou licença de condução, bem como de obter certidões ou efectuar registos em quaisquer repartições públicas.

14 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Manuela Machado. - A Oficial de Justiça, Matilde Balbina B. P. Rodrigues.