Aviso de Contumácia n.º 10219/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 219/2005 - AP. - O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1417/95.6TBCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Tavares dos Santos, filho de Júlio dos Santos e de Custódia Domingues Tavares, natural de Águeda, de nacionalidade portuguesa, casado, titular da licença de condução n.º Z 1958885, com domicílio em Vinkelpfad 46, Enskirchen, 53879, Alemanha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Julho de 1994, por despacho de 18 de Agosto de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido em juízo.

22 de Agosto de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)