Aviso de Contumácia n.º 10229/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 229/2005 - AP. - O Dr. Miguel Ferreira Vaz, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 619/01.2PBSTR, pendente neste Tribunal contra a arguida Suzana da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 13817286, com domicílio na Rua Jacinto Marques Agostinho, 3, 1.º, 2330 Entroncamento, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal e artigo 210.º, n.º 1, do mesmo Código, praticado em 16 de Junho de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Ferreira Vaz. - O Oficial de Justiça, Vítor Daniel Miguel P. da Guia.