Aviso de Contumácia n.º 10685/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 685/2005 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1196/98.5TBVNF (ex. processo n.º 503/98), pendente neste tribunal contra o arguido Luís Casimiro Martins da Silva, filho de Casimiro Martins da Silva e de Juliana da Silva Martins, natural de Paranhos, Porto, nascido em 17 de Janeiro de 1976, solteiro, com domicílio na Rue de Paris, 93380 Pierrefite Sur Seine, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e do artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Outubro, praticado em 23 de Maio de 1997; por despacho de 7 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

7 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Lourenço. - A Oficial de Justiça, Irene Maria Miranda da Costa.