Aviso de Contumácia n.º 10687/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 687/2005 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 623/99.9GAVNF, pendente neste tribunal contra o arguido Júlio Filipe Pereira Carvalho, filho de Manuel da Silva Carvalho e de Maria da Glória Veloso Pereira, natural de Vila Nova de Famalicão, Vale (São Martinho), Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9846892, com domicílio no lugar do Outeiro, Vale, São Martinho, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Outubro de 1999; por despacho de 20 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

21 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Oficial de Justiça, António Magalhães Alves.