Aviso de Contumácia n.º 10710/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 710/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Brás, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 400/02.1 PBVRL, pendente neste tribunal contra o arguido Martinho dos Anjos Peixoto Alves, filho de Albertino dos Anjos Alves e de Maria lida dos Anjos Peixoto, natural de Torgueda, Vila Real, nascido em 24 de Fevereiro de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 8371202, com domicílio na Farelães, Torgueda, 5000 Vila Real, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Liliana Carvalho. - A Oficial de Justiça, Manuela Olo.