Aviso de Contumácia n.º 10712/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 712/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Brás, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 35/00.3PEVRL, pendente neste tribunal contra o arguido Nuno Miguel Maia Henrique, filho de Gueda Marília Henrique e de Rute Rosa Maia Teles Henrique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12119665, com domicílio na Rua São Domingos, 2, 2 Pragal, Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 6 de Dezembro de 2000; um crime de outros crimes de falsificação; um crime de venda de produtos contrafeitos, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, do Código Propriedade Industrial, praticado em 16 de Dezembro de 2000, por despacho de 22 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

22 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Brás. - O Oficial de Justiça, Rui Manuel G. Fernandes.