Aviso de Contumácia n.º 10231/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 231/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Rafael, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 128/03.5PAENT, pendente neste Tribunal contra a arguida Raimunda Eliete Sousa Silva, filho de Manuel José da Silva e de Josefa de Sousa da Silva, de nacionalidade brasileira, nascido em 12 de Maio de 1975, solteiro, titular do passaporte n.º CL-586843, com domicílio na Rua Infante de Sagres, 52, rés-do-chão, Entroncamento, 2330 Entroncamento, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Rafael. - A Oficial de Justiça, Amélia Delgado.