Aviso de Contumácia n.º 10233/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 233/2005 - AP. - A Dr.ª Patrícia Madeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 860/03.3GAEPS, pendente neste Tribunal contra o arguido Sandu Danut Ciprian, filho de Nicolae Sandu e de Ana Varadi, de nacionalidade romena, nascido em 28 de Setembro de 1978, casado, com domicílio na Rua de São João, Guifões, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), 204.º, n.º 2, alínea a), e 202.º, alínea b), todos do Código Penal, praticado em 14 de Agosto de 2003 foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até á apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Madeira. - A Oficial de Justiça, Lurdes Costa.