Aviso de Contumácia n.º 10235/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 235/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Filomena V. V. P. Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo abreviado n.º 119/02.3GTEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelino Jimenez Alcon, nascido a 13 de Setembro de 1954, natural de Madrid, Espanha, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2002, por despacho de 14 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Agosto de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. P. Soares. - A Oficial de Justiça, Maria Dias Daniel Morais.