Aviso de Contumácia n.º 10244/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 244/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1732/01.1TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Adriana Martins Oliveira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 15 de Março de 1971, titular do passaporte n.º Cl 028984, com domicílio na Rua Palmira, 13, sub-cave frente, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 12 de Maio de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.