Aviso de Contumácia n.º 10251/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 251/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 682/03.1GCFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Grygoriy Tsyupak, de nacionalidade ucraniana, nascido em 5 de Fevereiro de 1960, casado, portador do titular do passaporte n.º AT922676, emitido em 27 de Dezembro de 2000, pela Ucrânia, com último domicílio conhecido na Barraca da C. P., em Faro, perto da passagem de nível de Pontes de Marchil, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, praticado em 16 de Outubro de 2003, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 16 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Alda Piçarra.