Aviso de Contumácia n.º 10253/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 253/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Gabriela P.S. Fonseca Freitas, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2297/05.0TBFLG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Albertina Ferreira Diniz, filha de Alfredo Rui Fernandes Diniz e de Maria Luísa Pinto Ferreira, natural de Santa Maria, Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 09977310, com domicílio na Urbanização Quinta das Pedreiras, Impasse 2, 12, Piso Ao, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, sob a forma tentada, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que a arguida venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos de identificação, passaporte, carta de condução e certidões ou registos junto de todas as autoridades públicas.

21 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Gabriela P. S. Fonseca Freitas. - A Oficial de Justiça, Cristina Faustino.