Aviso de Contumácia n.º 10255/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 255/2005 - AP. - A Dr.ª Fernanda Maria Dias Coelho, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 504/99.6PDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Avelino Jesus Silva, filho de Jacinto da Silva e de Filomena de Jesus, natural de Câmara de Lobos, Estreito de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Junho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12016915, com domicílio no Sítio do Marco e Fonte da Pedra, Estreito de Câmara de Lobos, 9325 Estreito de Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 20 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Fernanda Maria Dias Coelho. - A Oficial de Justiça, Nazaré Nóbrega.