Aviso de Contumácia n.º 10260/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 260/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 829/99.0TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Constantino Costa Diamantino, filho de Daniel Diamantino e de Desidéria Eufrásia Costa, natural de Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Dezembro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7941273, com domicílio no Bairro Nogueira, Pré-Fabricados, 1, Camacha, 9135-200 Camacha, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 12 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Lurdes França.