Aviso de Contumácia n.º 10261/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 261/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 829/99.0TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Constantino Costa Diamantino, filho de Daniel Diamantino e de Desidéria Eufrásia Costa, natural de Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Dezembro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7941273, com domicílio na Avenida Estados Unidos da América, 159, 1.º-A, Bairro da Nazaré, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 12 de Agosto de 1999, por despacho de 26 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por este se ter apresentado em juízo.

27 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Susana Pereira.