Aviso de Contumácia n.º 10283/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 283/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 658/02.6TALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Brás Ferreira, filho de Teófilo Alves Ferreira e de Lélia Faustino Brás, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Fevereiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10142156, com domicílio na Associação Recuo Toxicodependentes, Quinta das Pardelhas, Paredes de Viadores, 4630 Marco de Canavezes, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 18 de Maio de 2002, por despacho de 21 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

23 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Graça Gomes Lopes.