Aviso de Contumácia n.º 10295/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 295/2005 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9097/04.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Valério Brato Bizinechi, filho de Bratu Bizinechi e de Bratu Bizinechi Elena, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 10 de Novembro de 1970, com domicílio na Rua Principal, lote 2, 3.º, esquerdo, Casal Mira, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Agosto de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

5 de Agosto de 2005. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.