Aviso de Contumácia n.º 10327/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 327/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1317/02.5JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Nunes Varela, filho de Luciano Nunes Varela e de Tomásia Garcia Varela, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, com domicílio na Rua Alves Redol, 6, 1.º, esquerdo, 2675-148 Póvoa de Santo Adrião, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção doarguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma.

15 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.