Aviso de Contumácia n.º 10329/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 329/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 156/00.2ZFLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Cristina Martins Correia, filha de Vicente Correia e de Maria Martins Correia, natural de Guiné-Bissau, nascido em 24 de Janeiro de 1978, solteiro, com domicílio na Rua Abade Faria, 17-3.º direito, Mercês, Mem Martins, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, com referência ao artigo 255.º, alínea c), ambos do Código Penal, praticado em 27 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.