Aviso de Contumácia n.º 10358/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 358/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 373/02.0SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel dos Reis Borges, filho de Maria dos Reis Borges, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 27 de Agosto de 1963, solteiro, com domicílio na Praceta Ferreira de Castro, Lote A-3.º Esquerdo, 2735 Agualva, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, e 123.º, do Código da Estrada, praticado em 27 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Horta. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Neves.