Aviso de Contumácia n.º 10378/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 378/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 553/01.6PNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Sequeira Malheiro, filho de António Manuel Barbosa Malheiro e de Teresa Maria de Jesus Sequeira Malheiro, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12655553, com domicílio na Avenida Luís de Camões, 45, 3.º, frente, 2855-122 Miratejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo143.º do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.