Aviso de Contumácia n.º 10404/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 404/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Trindade, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1397/99.9TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacky Manuel Nogueira, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 8 de Outubro de 1946, com profissão de gerente de empresa de mediação e serviços, titular do passaporte n.º 98le66655, com domicílio na Estrada Nacional 125, Sitio do Troto, Apartado 3586, Almancil, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 22 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Sílvia Trindade. - A Oficial de Justiça, Eugénia Gabriel.