Aviso de Contumácia n.º 10413/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 413/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1923/01.5SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre da Silva Castelo Branco, filho de Martinho Luís Barros Castelo Branco e de Rosa Maria Martins da Silva Castelo Branco, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1976, casado, empreiteiro, com domicílio no Alto dos Pachecos, Edifício Varandas Verdes, 3.º-C, Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Novembro de 1999, por despacho de 28 de Maio de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

15 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Ana Lisboa.