Aviso de Contumácia n.º 10414/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 414/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Santos Timóteo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Lourinhã, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 89/02.8GBLNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Vladislav Rochtcenko, filho de Anatoli e de Alexandra, de nacionalidade russa, nascido em 20 de Junho de 1974, solteiro, titular da licença de condução n.º 383792, com domicílio na Rua Beco da Capela, Malveira, 2665 Malveira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 30 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, repartições de finanças, cartórios notariais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, direcção geral de viação, governos civis, camarás municipais e juntas de freguesia, artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

15 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Santos Timóteo. - A Oficial de Justiça, Maria José Coutinho.