Aviso de Contumácia n.º 10420/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 420/2005 - AP. - A Dr.ª Dina La Salete Henriques Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 459/00.6GBMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Ramos, filho de Maria Francisca Ramos, natural de Serpa a salvador Serpa, nascido em 9 de Março de 1949, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9761755, com domicílio na Rampa das Quintas, Avessada, 2665 Santo Estêvão das Galés, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Dina La Salete Henriques Nunes. - A Oficial de Justiça, Fátima Salgueiro