Aviso de Contumácia n.º 10447/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 447/2005 - AP. - A Dr.ª Dora Fernandes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 286/00.0PAMTJ, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Isabel Coelho Mourinha, filha de José Gomes Mourinha e de Ana Maria Rosado Coelho, natural de Alandroal, Santiago Maior, Alandroal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6112330, com domicílio na Rua Miguel Bombarda, Vila Veiga, 13, Montijo, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 6 de Maio de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 22 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Dora Fernandes. - A Oficial de Justiça, Ana Coelho.