Aviso de Contumácia n.º 10467/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 467/2005 - AP. - O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado, n.º 166/03.8PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Dariusz Holc, filho de Janusz e de Jadwigh. natural de Polónia, de nacionalidade polaca, nascido em 24 de Julho de 1973, solteiro, titular do passaporte n.º BM 1761459, com domicílio na Rua de Campolide, 92, 2.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 10 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - O Oficial de Justiça, Luís Manuel da Silva Mateus.