Aviso de Contumácia n.º 10482/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 482/2005 - AP. - A Dr.ª Graça Cristina Araújo Saúde, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 663/94.4TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido José Eduardo Afonso Duarte, filho de João da Silva Duarte e de Celeste Afonso Duarte, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1956, titular do bilhete de identidade n.º 4885456, com domicílio na Avenida 25 de Abril, lote 23, anexo, Vila Fria, Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 19 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

20 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Graça Cristina Araújo Saúde. - A Oficial de Justiça, Anabela Monterde.