Aviso de Contumácia n.º 10488/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 488/2005 - AP. - A Dr.ª Ângela Faria, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 136/04.9TAOAZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Renato Marques Rodrigues, filho de Fernando Laranjo Rodrigues e de Maria Fernanda Marques Rodrigues, natural de Arrifana, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Setembro de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 9665791, com domicílio na Rua Bento Landureza, bloco 11, rés-do-chão, direito, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal e a proibição do arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades ou repartições públicas e, designadamente, o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução.

14 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Faria. - A Oficial de Justiça, Cândida Góis.